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Leis - Plano de Cargos e Salários

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12/03/2026 PORTRIA 120-2026 DISPÕE SOBER AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE DIPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/11/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 558/2015 “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paranhos/MS e dá outras providenciasâ€.