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Leis - Lei Orgânica

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29/04/2025 LEI N º 831/2025 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PARANHOS/MS, NO ÁMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/05/2024 LEI Nº 808/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.