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Legislação - CACS

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Termo Data Assunto
15/02/2024 Ofício GP n. 16/2024 - substituição de membros CACS-FUNDEB - segmento Poder Executivo e Secretaria Municipal de Educação
02/02/2024 Ata SEMEC n. 01/2024 - substituição de membros do CACS-FUNDEB, segmento gestão escoalr.
15/02/2024 Decreto Municipal n. 20/2024 Retifica o Decreto n. 74/2022 - substituição de membros do CACS-FUNDEB
19/04/2021 Regimento Interno CACS-FUNDEB
27/06/2023 Decreto Municipal n. 43/2023 - Retifica o Decreto Municipal n.74/2022, que dispôs sobre a designação de membros para comporem o CACS-FUNDEB, do município de Paranhos-MS
10/04/2023 Decreto Municipal n. 31/2023 - Retifica o Decreto Municipal n.74/2022, que dispôs sobre a designação de membros para comporem o CACS-FUNDEB, do município de Paranhos-MS.
13/12/2002 Decreto Municipal n. 74/2022 - Dispõe sobre a designação de membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação – CACS/FUNDEB, do município de Paranhos, MS, em conformidade com o Artigo 212 – A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal de n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
16/03/2021 Lei Municipal n. 691/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do município de Paranhos, MS, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
27/12/2021 Lei Federal n. 14 .276/2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
25/12/2020 Lei Federal n. 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
09/04/2007 Lei Municipal n. 387/2007 - Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.