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Ementa |
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21/10/2026 |
LEI Nº888-2026 |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DE UTILIZAÇÃO , GESTÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO EXERCICIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS DE SELEÇÃO , REMUNERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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21/09/2026 |
LEI Nº887-2026 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, DO MUNICIPIO DE PARANHOS-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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07/09/2026 |
LEI Nº889-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO FRONTEIRA BIKE-ACFB, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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07/09/2026 |
LEI Nº889-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO FRONTEIRA BIKE-ACFB, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/09/2026 |
LEI Nº885-2026 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/09/2026 |
LEI Nº 886-2026 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS, ESTABLECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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28/08/2026 |
LEI N º 883-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTA COMUNITÁRIA DE PARANHOS/MS, DISPÔE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E GESTÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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27/08/2026 |
LEI Nº884-2026 |
DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/08/2026 |
LEI Nº881-2026 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE CUMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS,O REGIME ESTATUÁRIO ESPECIAL APLICÁVEL ÁS FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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11/08/2026 |
LEI Nº828-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO JOSÉ DO JATOBÁ , NA FORMA DA LEI FEDERAL N º13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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10/06/2026 |
LEI 880-2026 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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10/06/2026 |
LEI 879-2026 |
INSTITUI A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS(UFIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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28/05/2026 |
LEI N º 835/2025 |
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS ACE-INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (ABONO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/05/2026 |
lei n º 878-2026 |
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 877-2026 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), DE PARANHOS /MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 876-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/05/2026 |
LEI 875-2026- |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL RPPS. |
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12/05/2026 |
LEI 874-2026 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COBERTORES ÁS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICIPIO DE PARANHOS /MS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
LEI N º 873-2026 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES , CONSOLIDADAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICIPIO DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/05/2026 |
lei n º 872-2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALN NO, VALOR DE R$ 300.00.00(TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |