Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
21/12/2021 Lei Municipal nº 710/2021 Dispõe sobre a implantação e a oferta dos serviços de Assistência Social e de Psicologia em equipe Multiprofissional, na Rede Municipal de Ensino de Paranhos, MS, e dá outras providências
21/12/2021 Lei Municipal nº 711/2021 Altera os Níveis de Valorização, bem como seus percentuais, inclui parágrafos no Art. 16 e modifica os Anexos lll e lV da Lei 415/2008 – que institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Paranhos, e dá outras providências.
12/11/2021 LEI N° 704/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paranhos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
03/08/2021 Lei n° 698/2021 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO (S) COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/04/2021 Lei n°694/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
30/03/2021 Lei n°693/2021 "Dispõe sobre alteração do art. 184 da lei complementar 688/2020 e dá outras providências".
23/03/2021 Lei n°692/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS — COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."