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Nome |
Ementa |
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17/12/2025 |
LEI N° 861-2025 |
´´DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO VALE -ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANHOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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17/12/2025 |
LEI N° 860-2025 |
´´ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPIEDADE PARA A ENTIDADE ORGANIZADORA VENCEDORA DO CERTAME PÚBLICO , DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL DAS ESFERAS FEDERAL,ESTADUAL OU MUNICIPAL , SOB CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA ÁS FAMILIAS PREVIAMENTE SELECCIONADAS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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17/12/2025 |
LEI N ° 859-2025 |
´´DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DE NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASP´´ |
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15/12/2025 |
LEI N°854-2025 |
´´DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVO Á LEI N.539, DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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15/12/2025 |
LEI N° 857-2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FEDERÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -MODALIDADE RURAL,PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS Á COMUNIDADE INDIGENA SETE CERROS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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15/12/2025 |
LEI N ° 853-2025 |
´´DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 838, DE 18 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS ´PROVIDÊNCIAS.´´ |
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15/12/2025 |
LEI 856-2025 |
´´AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL-MATO GROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -MODALIDADE RURAL,PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÁS COMUNIDADES INDIGENAS PIRAJUÍ E ARROIO KORÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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15/12/2025 |
LEI 855-2025 |
´´DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS /MS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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10/12/2025 |
LEI Nº851-2025 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO ANUAL DE BRINDE NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/12/2025 |
LEI Nº 852-2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ´´NATAL FELIZ ´´, DESTINADO Á DOAÇÃO ANUAL DE BRINQUEDOS A CRIANÇAS DE 0 A 10 ANOS RESIDENTES NO MUNICIPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/11/2025 |
LEI 850-2025 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS Á LEI N°558, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, E CRIAÇÃO SO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/04/2024 |
LEI Nº 807/2024 |
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS LOTES DA QUADRA Nº 07 DO CONJUNTO HABITACIONAL VIRGÍLIO FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/04/2024 |
LEI Nº 806/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO I E REVOGA A LETRA “D” DO INCISO II, DA LEI Nº 729/2022, QUE CRIOU A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA - FMAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/04/2024 |
LEI Nº 805/2024 |
REORGANIZA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB DE PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/04/2024 |
LEI Nº 804/2024 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL MATOGROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/04/2024 |
LEI Nº 803/2024 |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SIMBOLO DO CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES DA LEI COMPLEMENTAR N 558/2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04/04/2024 |
LEI Nº 802/2024 |
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DEIREITOS SOCIAIS DOS PREFEITOS, VICE- PREFEITOS E VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 801/2024 |
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGSLATURA DE 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 800/2024 |
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARANHOS- MS PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/04/2024 |
LEI Nº 799/2024 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |