Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
13/09/2022 LEI Nº 748/2022 DISPÕE SOBRE A GESÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE PARANHOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
22/08/2022 LEI Nº 746/2022 ALTERA O ART. 29 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SREVIDORES DA CÂMARA MUNICIPLA DE PARANHOS/ MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
09/08/2022 LEI Nº 745/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAR PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/07/2022 LEI Nº 744/2022 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ADE ENDEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2022 LEI Nº 742/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/06/2022 LEI Nº 742/2022 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PARANHOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
29/06/2022 LEI Nº 743/2022 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E ESTRUTURAS ADMNISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANHOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS