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Legislações - CME

Termo Data Assunto
01/04/2024 Decreto Municipal n. 40/2024 - Nomeia os integrantes do CME na forma que específica e dá outras providências.
14/12/2023 Lei Municipal n. 790/2023 - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação de Paranhos — CME, e dá outras providências.