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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
04/09/2019 Lei n°660/2019 \"Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos - MS, e dá outras providências\".
04/09/2019 Lei n°661/2019 \"Dispõe sobre autorização para desmembramento e criação de lote localizado em reserva da área urbana de Paranhos estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências\".
04/09/2019 Lei n°662/2019 \"Dispõe sobre alteração do anexo I da lei n° 558 de 10 de novembro de 2015 e dá outras providências\".
08/05/2014 Lei 535/2014 "Autoriza o poder Executivo Municipal a parcelar débitos para com a fazenda pública Municipal, estabelece regras a respeito do ajuizamento das ações de execução fiscal e dá outras providências".