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Arquivo Data Nome Ementa
19/06/2024 LEI Nº 811/2024 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA TITULAÇAO DE IMOVEL DO NUCLEO URBANO DE PARANHOS /MS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
03/06/2024 LEI Nº 810/2024 DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO REGIME PROPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL -RPPS
29/05/2024 LEI Nº 809/2024 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA TITULAÇAO DE IMOVEL DO NUCLEO URBANO DE PARANHOS /MS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/04/2024 LEI Nº 807/2024 DISPOE SOBRE A RETIFICAÇAO DOS NUMEROS DOS LOTES DA QUADRA N° 07 DO CONJUNTO HABITACIONAL VIRGILIO FERNANDES, E DA OUREAS PROVIDENCIAS
17/04/2024 LEI Nº 805/2024 REORGANIZA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO -FUNDEB DE PARANHOS ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
16/04/2024 LEI Nº 806/2024 DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DE ARTIGO 3°,INCISO I E REVOGA A LETRA ´D ' DO INCISO II , DA LEI N°729/2022, QUE CRIOU A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA , CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -CMDPI E O DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇAO A A OESSOA IDOSA FMAPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
10/04/2024 LEI Nº 804/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇAO TECNICA COM A AASOCIAÇAO SUL MATOGROSSENSEDE APOIO NA HABITAÇAO RURAL E URBANA ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
09/04/2024 LEI Nº 808/2024 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA TITULAÇAO DE IMOVEL DO NUCLEO URBANO DE PARANHOS /MS ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
04/09/2019 Lei n°662/2019 \"Dispõe sobre alteração do anexo I da lei n° 558 de 10 de novembro de 2015 e dá outras providências\".
04/09/2019 Lei n°661/2019 \"Dispõe sobre autorização para desmembramento e criação de lote localizado em reserva da área urbana de Paranhos estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências\".
04/09/2019 Lei n°660/2019 \"Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos - MS, e dá outras providências\".
08/05/2014 Lei 535/2014 "Autoriza o poder Executivo Municipal a parcelar débitos para com a fazenda pública Municipal, estabelece regras a respeito do ajuizamento das ações de execução fiscal e dá outras providências".