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Resoluções, Recomendações, Pareceres, Manifestações, Deliberações e Indicações - CME

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Termo Data Assunto
11/12/2023 Deliberação CME/MS n. 100/2023 - Acrescenta dispositivos a Deliberação CME/MS n. 64/2018, e dá outras providências.
12/12/2018 Deliberação CME/MS n. 64/2018 - Estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Paranhos-MS