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Nome |
Ementa |
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17/12/2025 |
LEI N° 860-2025 |
´´ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPIEDADE PARA A ENTIDADE ORGANIZADORA VENCEDORA DO CERTAME PÚBLICO , DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL DAS ESFERAS FEDERAL,ESTADUAL OU MUNICIPAL , SOB CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA ÁS FAMILIAS PREVIAMENTE SELECCIONADAS , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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17/12/2025 |
LEI N ° 859-2025 |
´´DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DE NÚCLEO URBANO DE PARANHOS/MS ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASP´´ |
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15/12/2025 |
LEI N°854-2025 |
´´DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVO Á LEI N.539, DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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15/12/2025 |
LEI N° 857-2025 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FEDERÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -MODALIDADE RURAL,PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS Á COMUNIDADE INDIGENA SETE CERROS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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15/12/2025 |
LEI N ° 853-2025 |
´´DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 838, DE 18 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS ´PROVIDÊNCIAS.´´ |
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15/12/2025 |
LEI 856-2025 |
´´AUTORIZA O O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO SUL-MATO GROSSENSE DE APOIO NA HABITAÇÃO RURAL E URBANA, PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -MODALIDADE RURAL,PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÁS COMUNIDADES INDIGENAS PIRAJUÍ E ARROIO KORÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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15/12/2025 |
LEI 855-2025 |
´´DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS /MS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´ |
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10/12/2025 |
LEI Nº851-2025 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO ANUAL DE BRINDE NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/12/2025 |
LEI Nº 852-2025 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ´´NATAL FELIZ ´´, DESTINADO Á DOAÇÃO ANUAL DE BRINQUEDOS A CRIANÇAS DE 0 A 10 ANOS RESIDENTES NO MUNICIPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/11/2025 |
LEI 850-2025 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS Á LEI N°558, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, E CRIAÇÃO SO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/09/2025 |
LEI N ° 848-2025 |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAL N º 743/2022, N ° 746-2022 E N Nº 818/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/09/2025 |
LEI 847-2025 |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PARANHOS,PARA O PERIODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/09/2025 |
LEI 846-2025 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O OXERCICIO FINANCIERO DE 20256, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/08/2025 |
LEI N ° 844-2025 |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA UNFÂNCIA -PMPI DE PARANHOS -MS, PARA O PERIODO DE 2025/2035. |
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18/08/2025 |
LEI N º 843-2025 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS INDIGENAS DA ALDEIA PIRAJUI , COM SEDE NO MUNICIPIO DE PARANHOS -MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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15/08/2025 |
LEI 841/2025 |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE PARANHOS -MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/08/2025 |
LEI N °842-2025 |
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE PARANHOS -MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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18/06/2025 |
LEI N º 838/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRCIONAL E DA CÁMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE PARANHOS -MS , NO ÁMBITO DP SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -SISAN . |
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03/06/2025 |
LEI N º 836/2025 |
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL -CONISUL , NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11..07 DE ABRIEL DE 2025 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/06/2025 |
LEI N ° 837-2025 |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA INSTITUICIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL VIRGILHO FERNANDS , ÁREA SITUADO NO NÚCLEO URBANO DO MUNICIPIO DE PARANHOS MS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |