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Leis - Decretos

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	00/00/0000	Decreto n° 37/2020	Alterar horário da barreira sanitária e instituir equipe volante para fiscalização e sobre COVID - 19 a população em geral, e dá outras providencias.
	00/00/0000	DECRETO N
	00/00/0000	Decreto Municipal 62-2023	Retifica o Decreto Municipal de n. 074, de 13 de dezembro de 2022, que dispôs sobre a designação de membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do município de Paranhos, MS.

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