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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
15/05/2020 Decreto n° 25/2020 ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA COMBATE AO COVID-19, TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS, ESTABELECE PENALIZAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO, PROÍBE O CONSUMO DE TERERÉ, CHIMARRÃO E NARGUILÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/05/2020 Decreto n° 24/2020 ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, EM FACE DOS CASOS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2020 Decreto n° 23/2020 MANTEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/04/2020 Decreto n° 21/2020 \"Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia que especifica e dá outras providências\".
08/04/2020 Decreto n° 20/2020 ALTERA MEDIDAS COMPLEMENTARES DO DECRETO 16/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/04/2020 Decreto n° 19/2020 \"Dispõe sobre ponto facultativo no dia 09 de abril e dá outras providências\".
06/04/2020 Decreto n° 17/2020 MANTEM MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/03/2020 Decreto n° 16/2020 ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/03/2020 Decreto n° 013/2020 Estabelece medidas de enfrentamento de emergência de Saúde Pública de relevância Nacional e Internacional decorrente do novo Coronavirus - Covid-19 e dá outras providências.
18/02/2020 Decreto n° 09/2020 \"Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia que especifica e dá outras providências\".
06/02/2020 Decreto n° 006/2020 \"Dispõe sobre a avaliação de servidores em Estágio Probatório e dá outras providências\".
14/01/2020 Decreto n° 005/2020 \"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\"
13/01/2020 Decreto n° 02/2020 \"Dispõe sobre a alteração dos Anexos II da lei Municipal n° 415/2008 de 25-11-2008, e dá outras providências\".
13/01/2020 Decreto n° 004/2020 \"Dispõe sobre a alteração dos Anexos II da lei Municipal 668/2019 de 11-12-2019, e dá outras providências\'.
13/01/2020 Decreto n° 003/2020 \"Dispõe sobre a alteração dos Anexos II da lei Municipal n° 668/2019 de 11-12-2019, e dá outras providências\"
02/01/2020 Decreto n° 001/2020 Dispõe sobre alteração no artigo 12 do decreto n° 038/2019
13/12/2019 Decreto n° 39/2019 Dispõe sobre a Promoção Horizontal do Grupo do Magistério Público Municipal que especifica e dá outras providências.
12/12/2019 Decreto n° 38/2019 NOTIFICA DO LANÇAMENTO DE OFICIO DO OFICIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, DISPÕE SOBRE DESCONTOS, FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTOS, CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/11/2019 Decreto n° 34/2018 \"Dispõe sobre a Convocação de Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde\".
05/11/2019 Decreto n° 33/2019 \"Dispõe sobre a Nova Composição do Conselho Municipal de Saúde de Paranhos/MS, Afim de Cumprir-se a Vacância do Mandato Vigente que Vencerá em Maio de 2021\".