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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
29/10/2020 Decreto n° 053/2020 "Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da lei federal de emergência cultural Aldir Blanc n° 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial n° 14.464/2020 e dá outras providencias.
22/10/2020 Decreto n° 52/2020 DESIGNAR a servidora ANA LUCIA DE OLIVEIRA
06/10/2020 Decreto n°050/2020 MANTEM AS AULAS PRESENCIAS SUSPENSAS NO MUNICIPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/10/2020 Decreto n° 049/2020 "Antecipa o feriado do dia do Servidor Público, e determina feriado prolongado do dia 9 a 12 de outubro de 2020 e dá outras providências."
24/09/2020 Decreto n° 48/2020 "Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho dos Profissionais de Educação do Municipio de Paranhos-MS, e dá outras providências".
08/09/2020 Decreto n° 47/2020 MANTEM AS AULAS PRESENCIAS SUSPENSAS NO MUNICÍPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/09/2020 Decreto n° 45/2020 INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 E ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 041, DE 30 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/08/2020 Decreto n° 43/2020 O Prefeito Municipal de Paranhos/MS, DIRCEU BETTONI, no uso de suas atribuições e em consonância com o art. 4° da Lei n. 616/2017, considerando a reavaliação do cálculo atuarial do exercício de 2019.
30/07/2020 Decreto n° 41/2020 ESTABELECE O ROL DE INFRAÇÕES ÀS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DECRETADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/07/2020 Decreto n° 040/2020 MANTEM AS AULAS PRESENCIAS SUSPENSAS NO MUNICÍPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/07/2020 Decreto n° 39/2020 Regulamenta a realização do recadastramento dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, do Município de Paranhos.
03/07/2020 Decreto n° 35/2020 Estabelece critérios e procedimentos administrativos para plicação, no Município de Paranhos/MS, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal n213.465, de 11 de julho de 2017.
29/06/2020 Decreto n° 35/2020 MANTEM AS AULAS PRESENCIAS SUSPENSAS NO MUNICÍPIO DE PARANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/06/2020 Decreto n° 33/2020 Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS para complemento de mandato até 15 de Maio de 2022.
10/06/2020 Decreto n° 32/2020 \"Dispõe sobre feriado de Corpos Christi e dá outras providências\".
10/06/2020 Decreto n° 31/2020 Dispõe sobre a nomeação da nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA para o biênio 12 de Junho/2020 a 12 de Junho/2022.
02/06/2020 Decreto n° 29/2020 \"Instituir Plano de Contingencia Municipal de Enfrentamento a Doença pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. \"
02/06/2020 Decreto n° 28/2020 \"Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ no Município de Paranhos-MS e dá outras providências\".
20/05/2020 Decreto n° 27/2020 \"Estabelece tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN) atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.\"
18/05/2020 Decreto n° 26/2020 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS para o biênio 15 de maio de 2020 a 15 de maio de 2022.