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Leis - Portarias

Arquivo Data Nome Ementa
30/12/2024 PORTARIA Nº277/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIS
30/12/2024 PORTARIA Nº271/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 PORTARIA Nº265 /12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 PORTARIA Nº249/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 PORTARIA Nº237/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 PORTARIA Nº236/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 PORTARA Nº238/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº278/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DP CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº276/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº275/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº274/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº273/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº272/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº270/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº269/12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº268 /12/2024 DISPOE SOBRE DESTITUIÇAO SERVIDOR VPUBLICO MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº259/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO NDE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº258/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº256/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/12/2024 LEI Nº250/12/2024 DISPOE SOBRE EXONERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS