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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
06/11/2019 Lei 665/2019 \"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 312/2002 e dá outras providências\".
24/10/2019 Lei 664/2019 \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguros para Transporte Escolar e de Passageiros no âmbito do Município de Paranhos/MS e dá outras providências\".
24/09/2019 Lei n°663/2019 \"Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de paranhos - ms, e dá outras providências\".
20/06/2016 571/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.3° DA LEI MUNICIPAL 045/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
07/06/2016 567/2016 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
07/06/2016 568/2016 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
06/06/2016 558/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 558 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.