Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
11/12/2019 Lei n°669/2019 \"Institui e Autoriza a premiação de brindes, de alunos em projetos de incentivos escolar, na rede municipal de ensino de Paranhos/MS e dá outras providências\".
11/12/2019 Lei n° 670/2019 \"Estima a receita e fica a despesa do município de Paranhos/MS, para o exercício de 2020.\"
11/12/2019 Lei n° 668/2019 \"Dispõe sobre o regime jurídico que rege as relações de trabalho dos servidores públicos com o Município de Paranhos/MS, e dá outras providências\".
11/12/2019 Lei n° 667/2019 \"Altera o Nível I e inclui Parágrafo único do Art. 16 da Lei 415/2008 que institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Paranhos, e dá outras providências.\"
26/11/2019 Lei n° 666/2019 Dispõe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos - MS, e dá outras providências\".
06/11/2019 Lei 665/2019 \"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 312/2002 e dá outras providências\".
24/10/2019 Lei 664/2019 \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apólice de seguros para Transporte Escolar e de Passageiros no âmbito do Município de Paranhos/MS e dá outras providências\".