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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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| Decretos | Leis Complementar | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Portarias | Editais | Recursos Federais | Plano de Cargos e Salários | Previpar |



Data Nome Ementa Arquivo
23/04/2020 Lei 673/2020 \"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social\".
15/04/2020 Lei n° 672/2020 \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
19/03/2020 Lei n° 671/2020 Dispõe sobre alteração no Lotacionograma do Anexo I da Lei 558/2015, e dá outras providências.
11/12/2019 Lei n°669/2019 \"Institui e Autoriza a premiação de brindes, de alunos em projetos de incentivos escolar, na rede municipal de ensino de Paranhos/MS e dá outras providências\".
11/12/2019 Lei n° 670/2019 \"Estima a receita e fica a despesa do município de Paranhos/MS, para o exercício de 2020.\"
11/12/2019 Lei n° 668/2019 \"Dispõe sobre o regime jurídico que rege as relações de trabalho dos servidores públicos com o Município de Paranhos/MS, e dá outras providências\".
11/12/2019 Lei n° 667/2019 \"Altera o Nível I e inclui Parágrafo único do Art. 16 da Lei 415/2008 que institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Paranhos, e dá outras providências.\"