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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
15/12/2020 Lei n° 689/2019 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO — CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE II, DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2020 Lei n° 688/2020 "Dispõe sobre a modificação, reestruturação, consolidação e atualização do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Paranhos, e dá outras providências".
15/12/2020 Lei n° 687/2020 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARANHOS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021."
10/12/2020 Lei n° 686/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO E VILA TAQUAPERI DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
19/11/2020 Lei n° 685/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/11/2020 Lei n° 684/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DA "VILA TAQUAPERI" — MUNICÍPIO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
04/11/2020 Lei n° 683/2020 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".