Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
23/07/2020 Lei n° 676/2020 \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
23/07/2020 Lei n° 677/2020 \"Autoriza o município de Paranhos a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências\".
23/07/2020 Lei n° 678/2020 \"Dispõe a Criação do Loteamento denominado \"CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE\", área situado no Núcleo Urbano do Município de Paranhos-MS, e dá outras providências\".
09/07/2020 Lei n° 674/2020 \"Dispõe sobre a Criação do Loteamento em Áreas Residências e Denominação como \"CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE II\", área situado no Núcleo Urbano do Município de Paranhos-MS, e dá outras providências\".
09/07/2020 Lei n° 675/2020 \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".
23/04/2020 Lei 673/2020 \"Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social\".
15/04/2020 Lei n° 672/2020 \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMÓVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".