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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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| Decretos | Leis Complementar | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Portarias | Editais | Recursos Federais | Plano de Cargos e Salários |



Data Nome Ementa Arquivo
20/06/2016 571/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.3° DA LEI MUNICIPAL 045/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
07/06/2016 567/2016 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
07/06/2016 568/2016 ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
06/06/2016 558/2016 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 558 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
14/04/2016 564/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS.
17/03/2016 562/2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE DEDICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLUNTARIA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \\\"CASA DE DAVI\\\" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA .
17/03/2016 563/2016 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE DEDICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLUNTARIA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \\\"CASA DE DAVI\\\" E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS .