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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
27/04/2021 Lei n°694/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
30/03/2021 Lei n°693/2021 "Dispõe sobre alteração do art. 184 da lei complementar 688/2020 e dá outras providências".
23/03/2021 Lei n°692/2021 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS — COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
16/03/2021 Lei n°691/2021 "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do município de Paranhos, MS, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
01/03/2021 Lei n°690/2021 "DISPOE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2020 Lei n° 689/2019 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TITULAÇÃO DE IMOVEL DO NÚCLEO URBANO — CONJUNTO HABITACIONAL NOVO HORIZONTE II, DE PARANHOS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2020 Lei n° 688/2020 "Dispõe sobre a modificação, reestruturação, consolidação e atualização do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Paranhos, e dá outras providências".