Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Paranhos-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
04/06/2014 Lei 537/2014 "Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Paranhos-MS, e da outras providências."
19/05/2014 Lei 536/2014 "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 286/2001, e da outras providências".
06/05/2014 Lei 534/2014 "Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do Município de Paranhos - Estado de Mato Grosso do Sul, o prazo de vigência da licença maternidade das servidoras públicas municipais, e da outras providências".
19/03/2014 Lei 533/2014 "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, no orçamento em vigor, a favor do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranhos-PREVIPAR, e da outras providências".
18/03/2014 Lei 531/2014 "Dispõe sobre isenção da txa de titulação de imóvel do núcleo urbano de paranhos Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
18/03/2014 Lei 532/2014 "Dispoe sobre autorização para titulação de imóvel do núcleo urbano de Paranhos Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
17/12/2013 Lei 530/2013 "Dispõe sobre o recesso anual da Administração pública do Município de Paranhos, e dá outras providências."